As regras que valem para quem compra, para quem vende e para a plataforma no meio.
Última atualização: 1 de agosto de 2026 · Versão 2 (minuta)
Estes Termos regulam o uso da plataforma Zanza Tickets, operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("Zanza" ou "Plataforma").
A Plataforma conecta Organizadores, que criam e realizam eventos, a Compradores, que adquirem ingressos. Ao criar conta, comprar um ingresso ou publicar um evento, você declara que leu e aceita estes Termos.
A Zanza atua como intermediadora tecnológica e de meios de pagamento. Ela disponibiliza a infraestrutura de venda, emissão, validação e repasse, mas não é a promotora, produtora ou realizadora dos eventos.
Cabe ao Organizador, e não à Zanza: definir o conteúdo, a programação, o elenco, o local, a data, a classificação indicativa, as condições de acesso, a estrutura, a segurança e o cumprimento das licenças e alvarás exigidos pelo poder público.
A Zanza responde pelos serviços que efetivamente presta: funcionamento da Plataforma, integridade do ingresso emitido, processamento correto do pagamento e execução dos reembolsos que lhe couberem.
A compra ocorre em duas etapas: reserva e confirmação de pagamento.
Em eventos de alta procura, a Plataforma pode usar fila de espera virtual, que organiza o acesso ao checkout por ordem de chegada. A fila não reserva ingressos nem garante disponibilidade.
O preço do ingresso é definido pelo Organizador e pode variar por setor, lote e data. A taxa de conveniência é apresentada de forma destacada antes da conclusão da compra, somada ao valor total.
A disponibilidade de ingressos é dinâmica. A exibição de um evento na Plataforma não garante disponibilidade até a confirmação do pagamento.
Erros manifestos de preço, decorrentes de falha de sistema ou de cadastro, podem levar ao cancelamento do pedido com devolução integral do valor pago, sem outros ônus.
Quando o evento estiver sujeito ao benefício, a Plataforma oferece meia-entrada nos termos da legislação aplicável:
A Plataforma permite transferir um ingresso para outra pessoa, quando o Organizador habilitar o recurso. A transferência:
É vedado revender ingressos adquiridos na Plataforma por valor superior ao pago, bem como usar meios automatizados para adquirir ingressos em volume.
São condutas proibidas, sujeitas a cancelamento sem reembolso e às medidas legais cabíveis: uso de robôs, múltiplas contas para burlar limites por comprador, fraude em meio de pagamento e comercialização de ingressos fora da Plataforma com fins de lucro.
A decisão de cancelar, adiar ou alterar substancialmente um evento é do Organizador. Nessas hipóteses:
Ao publicar um evento, o Organizador declara e se obriga a:
O repasse do valor arrecadado, deduzidas as taxas aplicáveis e eventuais reembolsos, ocorre no prazo e na forma pactuados no instrumento firmado entre a Zanza e o Organizador. Em caso de cancelamento do evento, a Zanza pode reter valores suficientes para atender aos reembolsos devidos aos compradores.
A marca Zanza, o software, o design da Plataforma e os elementos visuais são protegidos por direitos de propriedade intelectual. As artes e os conteúdos dos eventos pertencem aos respectivos Organizadores ou titulares, que autorizam sua exibição na Plataforma para fins de divulgação e venda.
É vedada a extração automatizada de dados, a cópia do catálogo e a reprodução da Plataforma, no todo ou em parte, sem autorização escrita.
A Zanza empenha esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falha de terceiros ou eventos fora do controle razoável.
O atendimento é feito pelos canais indicados na seção 21, com prazo de resposta informado no primeiro contato.
Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a Zanza não responde por: realização, qualidade, conteúdo ou cancelamento do evento; atos do Organizador ou do local; danos decorrentes de uso indevido da conta pelo próprio titular; e indisponibilidade causada por terceiros, como provedores de internet e instituições de pagamento.
Nada nesta seção afasta os direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
Ao criar conta, você concorda em receber comunicações operacionais, como confirmação de compra, alteração de evento e recuperação de senha. Comunicações de marketing dependem de consentimento e podem ser revogadas a qualquer momento, sem prejuízo das operacionais.
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável. As compras já concluídas seguem os Termos vigentes na data da compra.
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes desta relação, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
A seção 2 posiciona a Zanza como mera intermediadora. Há jurisprudência relevante que reconhece responsabilidade solidária de plataformas de intermediação perante o consumidor, com base nos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º do CDC. É a decisão jurídica mais importante deste documento, porque define quem paga o reembolso quando o Organizador não paga.
A minuta prevê devolução integral, incluindo a taxa, em arrependimento e em cancelamento. Existem decisões em ambos os sentidos quanto à retenção da taxa. Confirme a posição a adotar e verifique também as normas estaduais e municipais de transparência sobre cobrança da taxa de conveniência aplicáveis às praças onde a Zanza vender.
O art. 49 do CDC garante 7 dias sem exigir justificativa. A prática do setor restringe o arrependimento quando a compra ocorre às vésperas do evento. Essa restrição precisa de fundamentação e de redação validada, sob pena de ser considerada cláusula abusiva.
Confirme a lista de documentos aceitos e a exigência ou não da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) com padronização nacional, além de eventuais leis estaduais e municipais que ampliem o benefício na praça do evento.
A infraestrutura da Plataforma, incluindo banco de dados e hospedagem, está em provedores fora do Brasil. Isso caracteriza transferência internacional de dados pessoais e exige base legal e salvaguardas adequadas, na forma dos arts. 33 a 36 da LGPD. Precisa constar da Política de Privacidade e ser validado.
A LGPD, art. 41, exige a indicação de encarregado e a divulgação pública do canal de contato. Definir a pessoa ou o prestador e publicar o endereço.
A minuta adota o foro do domicílio do consumidor. Confirme se há intenção de foro diverso para a relação com Organizadores, que é uma relação entre empresas e admite tratamento distinto.
As obrigações da seção 12 e o repasse da seção 12.1 pressupõem um contrato próprio entre a Zanza e o Organizador, com prazos, percentuais, garantias e regras de retenção. Este documento não substitui esse contrato.
Definir a incidência de ISS sobre a taxa de conveniência, o município de recolhimento, a inscrição municipal e o momento de emissão da NFS-e. Falta também definir de quem é a obrigação de emitir documento fiscal sobre o valor do ingresso.
Razão social, CNPJ, endereço, e-mail de SAC e e-mail do encarregado estão marcados no texto e precisam ser preenchidos antes da publicação.