[ Jurídico ]

Política de Reembolso

Quando você tem direito a reembolso, quanto volta e em quanto tempo cai na conta.

Última atualização: 1 de agosto de 2026 · Versão 2 (minuta)

⚠️ MINUTA v2, não publicada como documento vigente. Texto elaborado para servir de base à revisão de um advogado. Não constitui aconselhamento jurídico. Os pontos pendentes estão na seção 11.

Esta Política explica quando você tem direito a reembolso, quanto recebe de volta e em quanto tempo. Ela se apoia no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Decreto nº 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico.

Regra geral: o reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na compra. Não trabalhamos com crédito compulsório em substituição à devolução em dinheiro.

1. Resumo

SituaçãoVocê recebePrazo para pedir
Arrependimento da compraValor integral, incluindo a taxa de conveniência7 dias corridos da compra
Evento canceladoValor integralNão precisa pedir, o reembolso é iniciado por nós
Evento adiado e você não pode irValor integral[definir] a contar do aviso da nova data
Alteração substancial do eventoValor integral[definir] a contar do aviso
Cobrança duplicada ou erro de sistemaValor da cobrança indevidaA qualquer tempo
Você não compareceu ao eventoSem reembolsonão se aplica
Meia-entrada sem comprovação na portariaSem reembolsonão se aplica

2. Direito de arrependimento

Por se tratar de compra fora do estabelecimento comercial, você pode desistir em até 7 dias corridos, contados da data da compra, sem precisar justificar.

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Os valores pagos são devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.

O reembolso por arrependimento é integral e inclui a taxa de conveniência. Ao exercer o direito, o ingresso é invalidado e volta ao estoque do evento.

Compra próxima à data do evento: quando a compra ocorre a menos de [definir] do início do evento, o prazo de arrependimento pode ser afetado pelo fato de o serviço já ter sido fruído ou estar em fruição. Essa hipótese é informada no momento da compra.

3. Evento cancelado

Cancelado o evento, você tem direito ao reembolso integral, incluindo a taxa de conveniência. Não é preciso solicitar: iniciamos a devolução assim que o Organizador confirma o cancelamento e avisamos por e-mail.

A escolha entre receber o dinheiro de volta ou aceitar eventual crédito, voucher ou troca por outra data é sempre do consumidor. A Zanza não substitui a devolução por crédito sem concordância expressa.

4. Evento adiado ou alterado

Em caso de adiamento, o ingresso permanece válido para a nova data, automaticamente. Se você não puder comparecer, pode pedir o reembolso integral no prazo indicado na seção 1.

Considera-se alteração substancial, entre outras: mudança de cidade ou local, mudança relevante de data ou horário, e alteração da atração principal anunciada. Nessas hipóteses, o reembolso integral também é devido a quem optar por não comparecer.

5. Situações sem direito a reembolso

Atrasos no início do evento, mudanças na ordem de apresentação e alterações de programação que não sejam substanciais não geram, por si, direito a reembolso.

6. Prazos de devolução

O prazo depende do meio de pagamento e do provedor. Nós iniciamos a devolução em até [definir] após a aprovação do pedido.

MeioComo voltaPrazo estimado
PIXDevolução para a mesma chave ou conta de origemEm geral até 2 dias úteis após o processamento
Cartão de créditoEstorno na fatura pelo emissorPode aparecer em até 2 faturas, conforme a data de fechamento

Prazos de fatura são definidos pelo banco emissor e estão fora do controle da Zanza. O que controlamos, e informamos, é a data em que o estorno foi solicitado ao provedor.

7. Como solicitar

  1. Entre na sua conta e abra o pedido na carteira de ingressos.
  2. Use a opção de solicitação de reembolso, quando disponível, ou escreva para [E-MAIL DE SAC] informando o número do pedido.
  3. Você recebe a confirmação por e-mail com o protocolo e o prazo estimado.

Prazo de resposta ao pedido: [definir].

8. Reembolso parcial

Quando a compra tiver mais de um ingresso, é possível reembolsar apenas parte deles. Os ingressos reembolsados voltam ao estoque e deixam de ser válidos para acesso. Quando o ingresso reembolsado for de meia-entrada, a cota legal correspondente também é restituída ao evento.

9. Contestação junto ao banco

Se você contestar a cobrança diretamente com o emissor do cartão, o pedido de reembolso pela Plataforma pode ficar suspenso até a conclusão da análise, para evitar devolução em duplicidade. Recomendamos falar conosco antes de abrir a contestação: costuma ser mais rápido.

10. Se não houver acordo

Se a resposta não resolver, você pode recorrer aos canais públicos de defesa do consumidor, como o Procon do seu estado e a plataforma consumidor.gov.br. Nossos dados para esses registros estão nos Termos de Uso.

11. Pontos que dependem de confirmação jurídica

Não publique este documento antes de resolver os itens abaixo

11.1 Quem paga o reembolso

Esta política promete devolução ao consumidor, mas o dinheiro do ingresso é repassado ao Organizador. É preciso definir, no contrato com o Organizador, a retenção ou a garantia que permita honrar reembolsos quando ele não devolver os valores. Sem isso, a promessa desta página é um risco financeiro direto para a Zanza. Está ligado ao item 22.1 dos Termos, sobre responsabilidade solidária.

11.2 Taxa de conveniência no reembolso

A minuta devolve a taxa em todos os casos de reembolso integral. Há decisões nos dois sentidos. Definir a posição, considerando que a taxa remunera um serviço que a Zanza efetivamente prestou.

11.3 Arrependimento perto da data do evento

A seção 2 deixa um prazo em aberto. Qualquer restrição ao art. 49 do CDC precisa de fundamentação sólida e redação validada, sob risco de ser considerada cláusula abusiva. É comum no setor, o que não a torna automaticamente válida.

11.4 Prazos a definir

Prazo para pedir reembolso em adiamento e alteração, prazo interno para iniciar a devolução e prazo de resposta ao pedido. Devem ser realistas frente ao que os provedores de pagamento entregam.

11.5 Definição de alteração substancial

A seção 4 traz exemplos. Vale fechar a lista com o jurídico, porque é ela que separa o caso com direito a reembolso do caso sem direito, e será a origem da maior parte das reclamações.

11.6 Eventos adiados por força maior

Situações excepcionais já receberam tratamento legislativo próprio no passado, como a Lei nº 14.046/2020 no contexto da pandemia. Avaliar se cabe uma cláusula específica sobre caso fortuito e força maior, e qual seria seu efeito sobre o direito à devolução.

11.7 Reembolso de ingresso transferido

Não está definido quem recebe o dinheiro quando o ingresso foi transferido para outra pessoa: quem comprou e pagou, ou quem detinha o ingresso no momento do cancelamento. Precisa de regra explícita, porque o produto permite transferência.

11.8 Dados a preencher

E-mail de SAC e os prazos marcados no texto.

Documento em elaboração, mantido junto ao produto para revisão. Ao publicar a versão definitiva, remova o aviso de minuta e a seção 11, e registre a data de vigência.

Ver também: Termos de Uso · Política de Privacidade